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LC Mun. Florianópolis/SC 410/11 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 410 de 09.06.2011

DOM-Florianópolis: 06.07.2011

Autoriza parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos para com a Fazenda Pública do Município de Florianópolis vencidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão parcelar suas dívidas em até cento e vinte prestações mensais, desde que façam a opção pelo parcelamento até noventa dias após a vigência desta Lei Complementar.

§ 1º. O valor mensal da parcela do débito tributário, havendo opção pelo parcelamento, não poderá ser inferior a:

a) R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física; ou

b) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 2º. Os débitos objeto do pedido de parcelamento poderão ser consolidados, sendo a consolidação feita pelo sujeito passivo, constituindo o pedido de parcelamento em confissão de dívida.

§ 3º. O valor de cada parcela será acrescido, quando o pagamento se der na data do respectivo vencimento, de juros de um por cento ao mês.

§ 4º. Tratando-se de entidade civil, sem fins lucrativ os, o parcelamento poderá ser realizado em até duzentas prestações mensais.

Art. 2º Os contribuintes que tenham aderido a outros programas de parcelamento (Refis, PPI, etc.) poderão consolidar todo o saldo devedor, mesmo que em atraso, nesse novo parcelamento.

Parágrafo único. Os débitos de parcelamentos anteriores em atraso deverão sofrer as correções e acréscimos legais, correspondentes na data da consolidação.

Art. 3º As prestações mensais vencerão no quinto dia de cada mês, devendo a primeira, obrigatoriamente, ser paga no ato da formalização do pedido de parcelamento.

Parágrafo único. O deferimento do parcelamento somente poderá se dar mediante a comprovação do ( continua ... )

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