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IN SMF/Campos dos Goytacazes - RJ 3/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes - RJ nº 3 de 28.06.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 30.06.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para requerer alíquota zero do IPTU.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e na forma que preceitua o art. 6º, §2º da Lei Municipal nº 8.188 de 23.11.2010,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar até 30.10.2011 o prazo para que os interessados protocolem, junto à Secretaria Municipal de Finanças, os requerimentos de alíquota zero relativos ao IPTU.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 DE JUNHO DE 2011.

Walter Jobe

Secretário Municipal de ( continua ... )

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