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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.689/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.689 de 01.07.2011

DOM-Ouro Preto: 04.07.2011

Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os profissionais autônomos, inscritos no Município de Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de agosto de 2011 o prazo para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços prestados por profissionais autônomos inscritos no Município de Ouro Preto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 1º de julho de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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