x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 9.471/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.471 de 08.07.2011

DOM-Guarujá: 09.07.2011

Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da competência junho de 2011 para o dia 13 de julho de 2011, junto à "ferramenta" denominada Guia de Informações de ISS - GISS Online.


MARIA ANTON IET A DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando os problemas operacionais ocorridos com a "ferramenta" GISS Online; e,

Considerando, contudo, o diminuto espaço de tempo para o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogada para o dia 13 de julho de 2011, a data do vencimento do ISSQN relativo à competência de junho de 2011, junto à "ferramenta" denominada "GISS Online".

Art. 2º Ressalte-se que, de acordo com o artigo 11 do Decreto Municipal nº 7.679, de 17 de março de 2006, a guia de recolhimento de ISSQN só poderá ser escriturada e emitida através da "ferramenta" denominada "GISS Online".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 08 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?