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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.373/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.373 de 29.06.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 07.07.2011

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


FLAVIO BATISTA DE SOUZA, Prefeito em exercício do Município de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Ferraz de Vasconcelos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica e física, estabelecido no Município de Ferraz de Vasconcelos, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços a que se refere o artigo 40 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que auferiu no exercício de 2010 receita bruta igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitirá obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, a partir de 1º de outubro de 2011.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

§ 2º. O prestador de serviços que iniciou sua atividade no exercício de 2010 deverá considerar a receita bruta fixada proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de inicio de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

Art. 4º O prestador de serviços que iniciar a sua atividade a partir de 2011, deverá apurar, em janeiro de cada ( continua ... )

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