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Lei Mun. Colombo/PR 828/01 - Lei do Município de Colombo/PR nº 828 de 21.12.2001

DOM-Colombo: 21.12.2001

Estabelece critérios para atualização monetária dos valores constantes da legislação tributária e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da base de cálculo dos tributos municipais e/ou penalidades, será reajustado de acordo com a variação do IPCA - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto neste artigo refere-se ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2001.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, gozará de desconto correspondente à atualização monetária prevista nesta Lei.

Art. 3º Os débitos fiscais terão o seu valor atualizado desde o vencimento até a data do seu pagamento, segundo os índices do IPCA- IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Colombo, em 21 de dezembro de 2001

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita ( continua ... )

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