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Lei Mun. Colombo/PR 721/98 - Lei do Município de Colombo/PR nº 721 de 23.12.1998

DOM-Colombo: 23.12.1998

Altera o artigo 143 da Lei Municipal nº 16/78, que institui o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINAPAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 143, I da Lei nº 16/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

I - multas de 0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 30%(trinta por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Colombo, em 23 de dezembro de 1998.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita ( continua ... )

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