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Lei Mun. Colombo/PR 355/89 - Lei do Município de Colombo/PR nº 355 de 22.12.1989

DOM-Colombo: 22.12.1989

Altera a Lei nº 16/78 - Código Tributário Municipal; o artigo 2º da Lei nº 294/87 e o artigo 10 da Lei nº 40/78.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná aprovou, e eu, JOÃO DALPRÁ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 32 da Lei nº 16/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto."

Art. 2º O artigo 36 da Lei nº 16/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto mediante a aplicação das alíquotas, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro que preste serviços em nome da sociedade."

Art. 3º O artigo 40 da Lei nº 16/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. O preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos;

§ 1º. Constituem parte integrante do preço:

a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

b) os ônus, relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;

§ 2º. Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente ( continua ... )

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