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Lei Mun. Prudentópolis/PR 1.786/09 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 1.786 de 26.08.2009

DOM-Prudentópolis: 26.08.2009

(Altera o teor da Tabela XI da Lei Municipal nº 1.335/2002, que instituiu o Código tributário Municipal e determina outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, por seus vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela XI, anexa a Lei Municipal nº 1.335/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Tipo de EstabelecimentoFração de UFM/ANO
Industrial1,0
Comercial0,8
Residencial0,5"

Art. 2º Será isento do pagamento da taxa de combate a incêndio o possuidor ou proprietário de uma única unidade residencial que possuir área construída de até 60 (sessenta) metros quadrados, bem como os demais proprietários ou possuidores de unidade residencial que preencherem os requisitos elencados no artigo 2º ou artigo 3º da Lei Municipal nº 1.650/2008.

Art. 3º A concessão do benefício mencionado no artigo anterior da presente lei se dará mediante o requerimento do interessado, a ser protocolado no Departamento de Receita e Fiscalização, da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, instruído com o comprovante dos requisitos elencados no artigo 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandos e as disposições em contrário ( continua ... )

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