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Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 1.428/02 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 1.428 de 03.12.2002

DOM-Rio Grande da Serra: 03.12.2002

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 8º da Lei Municipal nº 320, de 12 de janeiro de 1.982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos e dá outras providências.


Ramon Álvaro Velasquez, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O inciso I, do artigo 8º da Lei Municipal nº 320, de 12 de janeiro de 1.982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - Multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), até o limite acumulado de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

(...)".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, 03 de dezembro de 2.002, 38º Ano de Emancipação Político Administrativa do Município.

Ramon Álvaro Velasquez

Prefeito ( continua ... )

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