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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.409/91 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.409 de 30.12.1991

DOM-Santo Antônio de Posse: 30.12.1991

Dispõe sobre a criação de Unidade de Referência Fiscal (URF) para o Município de Santo Antônio de Posse.


WALDEMAR VICENÇOTTI, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Referência Fiscal (URF) do Município de Santo Antônio de Posse, para atualização mensal dos Impostos e Taxas.

Art. 2º Para p mês de dezembro a URF é fixada em Cr$ 430,23 e deverá ser reajustada mensalmente, de acordo com índice oficial divulgado pelo Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, em 30 de dezembro de 1991.

WALDEMAR VICENÇOTTI

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ARANHA DA SILVA

Chefe de Gabinete

Registre-se, no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data, na Portaria da Prefeitura.

MARIA SILVIA FRIOLI DE ( continua ... )

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