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LC Mun. Florianópolis/SC 270/07 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 270 de 12.03.2007

DOM-Florianópolis: 12.03.2007

Dispõe sobre a política tributária de incentivo ao setor de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no artigo 250, da Lei Complementar 007/97, Consolidação da Legislação Tributária do Município de Florianópolis, o seguinte parágrafo:

"§ 4º. Mediante Lei Complementar específica, como medida de política fiscal voltada ao desenvolvimento econômico e social do Município, será admitida a redução no preço dos serviços, utilizado como cálculo do ISQN, que considere os investimentos realizados e/ou o número de empregos mantidos ou gerados no Município."

Art. 2º Aos estabelecimentos que se dediquem a serviços relativos à hospedagem, turismo, viagem e congênere, tal como definido no art. 247, item 09, sub-itens 01, 02 e 03, da Lei Complementar 007/97, com a redação dada pela Lei Complementar 126, de 28 de novembro de 2003, e que cumpram as condições previstas nesta Lei Complementar, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:

 
As palavras "Viagem" e "Congênere" foram declaradas inconstitucionais pela ADIN Nº 2007.033189-6.

I - abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do preço dos serviços, base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

III - (Vetado).

Art. 3º Terão direito aos benefícios referidos no artigo anterior as empresas pertencentes à Categoria ( continua ... )

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