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LC Mun. Florianópolis/SC 136/04 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 136 de 26.03.2004

DOM-Florianópolis: 26.03.2004

Dispõe sobre o lançamento da taxa de coleta de resíduos sólidos a ser paga pelas unidades produtivas ou institucionais e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A taxa prevista no artigo 313 da Consolidação das Leis Tributárias, aprovada pela Lei Complementar nº 7/97 devida pelas unidades produtivas ou institucionais não poderá ser superior ao valor da mesma taxa relativa ao exercício de 2001.

§ 1º. No caso de imóveis cadastrados após 2001, será adotado como parâmetro outro imóvel, do mesmo uso, em condições assemelhadas.

§ 2º. Os créditos tributários referentes ao tributo de que trata este artigo, constantes dos lançamentos efetuados para o corrente exercício, serão reduzidos, no que excederem do limite nele previsto, mediante emissão de novo documento de arrecadação ou por outro método adotado pela Administração Tributária do Município.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 .

Florianópolis, 26 de março de 2004.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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