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LC Mun. Florianópolis/SC 26/98 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 26 de 31.08.1998

DOM-Florianópolis: 31.08.1998

Altera disposições da Lei 805/66, Código Tributário Municipal, consolidadas pela Lei Complementar nº 7, de 18 de Fevereiro de 1997.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A Lei nº 805, de 27/12/66, consolidada pela Lei Complementar nº 7, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as alterações desta Lei Complementar, segundo capitulação da Consolidação das Leis Tributárias.

Art. 2º Os artigos 165, 166 e 167 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 165. O Conselho Municipal de Contribuintes, para o bom desempenho de suas tarefas, terá um Secretário Geral designado, funcionário do quadro da Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 166. Aos membros do Conselho, Procurador Municipal designado e Secretário Geral ficam atribuídas gratificações diferenciadas, vinculadas ao número de comparecimentos por sessão, conforme incisos abaixo:

I - 30% (trinta por cento) do piso salarial da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por sessão comparecida, para Presidente, Conselheiros, Procurador Municipal designado, bem como suplentes, atuantes no impedimento dos titulares.

II - 20% (vinte por cento) do piso salarial da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por sessão comparecida, para secretário Executivo.

§ 1º. As gratificações atribuídas nos incisos I e II do presente artigo não poderão exceder ao valor mensal das gratificações de função abaixo ( continua ... )

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