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LC Mun. Florianópolis/SC 21/98 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 21 de 04.05.1998

DOM-Florianópolis: 04.05.1998

Altera disposições da Lei 805/66 (Código Tributário Municipal), consolidadas pela Lei Complementar nº 7, de 18 de Fevereiro de 1997.


Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 805, de 27/12/66, consolidada pela Lei Complementar nº 7, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as alterações desta Lei, segundo a capitulação da Consolidação das Leis Tributárias.

Art. 2º O artigo 225 passa a vigorar com as alterações nos incisos III,IV, VI e VIII e inclusão dos incisos IX, X e XI, com as seguintes redações;

"III - O imóvel inifamiliar, único de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupada como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a 70 m² (setenta metros quadrados) e o valor territorial, no exercício de 1997, não seja superior a R$ 5.912,00 (cinco mil novecentos e doze reais);

IV - O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda, ou viúva destes, cuja única fonte de renda seja constituída pela pensão do ex-conjuge ou companheiro, como tal definido na Lei Civil, enquanto por ele, por ela e pelos beneficiários ocupado como moradia;

VI - O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a 03 (três) salários mínimos vigentes naquele mês;

VIII - O imóvel único de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a 65 anos, que comprove ter auferido rendimentos mo mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 05 (cinco) salários mínimos vigentes naquele ( continua ... )

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