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LC Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 10/08 - LC - Lei Complementar do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 10 de 24.12.2008

DOM-Cruzeiro do Oeste: 24.12.2008

Altera o art. 242 da Lei Complementar nº 008/2005 Código Tributário Municipal, que trata do índice de correção monetária de tributos e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o caput do art. 242 da Lei Complementar nº 008/2005 (Código Tributário Municipal), que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 242 Será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumido-IBGE (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, para se proceder à atualização monetária:"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o caput do art. 242 da Lei Complementar nº 008/2005 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.

JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito do Município de Cruzeiro do ( continua ... )

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