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LC Mun. Rio Verde/GO 5.809/10 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 5.809 de 16.06.2010

DOM-Rio Verde: 16.06.2010

Altera a Lei Complementar nº 5.727/2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Rio Verde - GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revogado o inciso II e parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 5.727/2009 de 11 de dezembro de 2009, que aprovou o novo Código Tributário Municipal de Rio Verde.

Art. 2º Altera o art. 63 da Lei nº 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, que passa a apresentar a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - O valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributários (que fica sujeito ao ICMS).

II - o valor da subempreitada já tributadas pelo imposto."

Art. 3º Altera o art. 76 da Lei nº 5.727/2009 de 11 de dezembro de 2009, que passa a apresentar a seguinte redação:

"Artigo 76. As alíquotas para cálculo do imposto são:

I - (...)

II - sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da lista de serviços tributáveis do artigo 55, desde Código:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) 05% (cinco por cento): itens "02" (dois), "03" (três), "07" (sete), "10" (dez), "12" (doze) exceto os subitens "12.01, 12.02 e 12.08", "13" (treze), "15" (quinze), "18" (dezoito), "19" (dezenove), "20" (vinte), "21" (vinte e um), "22" (vinte de dois), "23" (vinte e três), "25" (vinte e cinco), "26" (vinte e seis), "28" (vinte e oito), "32" (trinta e dois) e "34" (trinta e quatro); subintes "17.08, 17.11, 17.22 e ( continua ... )

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