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Lei Mun. Linhares/ES 3.044/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.044 de 19.04.2011

DOM-Linhares: 19.04.2011

Institui a nota fiscal eletrônica - NFS-e, dispõe sobre o seu funcionamento e utilização, cria regras ao contribuinte para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente pelo Sistema próprio da Prefeitura de Linhares e destinado exclusivamente ao registro de prestação de Serviços, não sendo possível sua utilização conjugada com o Estado.

CAPÍTULO II
Da Adesão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Seção I
Da solicitação, autorização e acesso à emissão

Art. 2º Cabe ao prestador de serviços, optar pelo uso da NFS-e, com exceção das atividades que, por meio do decreto previsto no art. 20 desta Lei, ficam obrigadas aderir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

§ 1º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser solicitada ao Departamento de Administração Tributária do Município à partir de data a ser fixada por decreto, que também regulamentará acerca dos prazos de resposta à solicitação.

§ 2º. No momento da resposta à solicitação prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá a senha Web para acesso da NFS-e.

§ 3º. A autorização e o acesso à emissão da NFS-e está condicionada a apresentação das notas fiscais emitidas e não utilizadas, devendo ser entregues ao Departamento de Administração Tributária para cancelamento e conseqüente inutilização.

§ 4º. A opção de que trata o caput deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.

Art. 3º Os prestadores de serviços obrigados e optantes à adesão da NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização.

Art. 4º Os contribuintes com pendência quanto a Declaração Mensal de Serviço - DMS só poderão se credenciar para emissão da NFS-e após regularização de sua situação junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Os contribuintes autorizados a emitir Notas Fiscais Conjuntas de Prestação de Serviços e vendas de mercadorias só poderão aderir a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, após desistência do regime de emissão de Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de ( continua ... )

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