x
x
x
Lei Mun. Dracena/SP 3.730/09 - Lei do Município de Dracena/SP nº 3.730 de 15.12.2009

DOM-Dracena: 15.12.2009

Dispõe sobre inclusão de capítulos e artigos na Lei nº 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes capítulos e artigos na Lei 1961/89:

"Artigo 45-A. Todos os contribuintes do ISSQN devem anualmente, imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encadernar e autenticar no órgão responsável, apresentando-o a fiscalização sempre que solicitado.

Capítulo VIII-A
Da Nota Fiscal Eletrônica

Artigo 50-A. Fica instituída para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de serviço conforme modelo no Anexo II.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de serviço é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviço no âmbito municipal, gerada e assinada digitalmente, inviolável, podendo ser armazenada em arquivo eletrônico.

§ 2º. Os contribuintes que possuírem a Nota Fiscal Padronizada poderão solicitar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de serviço, definidos em regime especial, sujeitos ao deferimento da Administração Fazendária.

§ 3º. O contribuinte poderá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de serviço ou da Nota Fiscal Padronizada a critério da autoridade fiscal.

§ 4º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de serviço é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente do imposto ter sido ou não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?