x
x
x
Lei Mun. Pinhais/PR 818/07 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 818 de 19.11.2007

DOM-Pinhais: 19.11.2007

Altera a alíquota de ISS para serviços de consórcio.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço de Administração de Consórcios de que trata o item 15.01, do Anexo I, da Lei Municipal nº 501/2001 - Código Tributário Municipal - passa a ter alíquota de 2% (dois por cento), permanecendo inalterada a alíquota de 5% (cinco por cento) para os demais serviços do mesmo item.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 19 de novembro de 2007.

MÁRIO BONALDO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?