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Port. Sec. Rec. Est. - PB 74/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 74 de 11.07.2011

DOE-PB: 12.07.2011

(Altera a Portaria GSER nº 47, de 13 de abril de 2011, que determina aos contribuintes usuários o recadastramento dos equipamentos ECF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 1º da Portaria nº 047/GSER, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º o prazo para que os contribuintes usuários de EFC recadastrem seus equipamentos encerrrar-se-á em 31 de agosto de 2011.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de 2011.

Rubens Aquino Lins

Secretario de Estado da ( continua ... )

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