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Port. Sec. Faz. - Sergipe 366/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 366 de 13.06.2011

DOE-SE: 27.06.2011

Dispõe sobre a emissão mensal de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações com cana de-açúcar realizada pelo estabelecimento industrializador de açúcar ou álcool.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o § 4º do art. 568 do Regulamento do ICMS, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento industrializador de açúcar ou álcool deve emitir NF-e mensal, em relação às entradas de cana-de-açúcar de cada fornecedor, ou fundo agrícola, dispensada a emissão de NF-e diária.

§ 1º A NF-e de que trata o "caput" deste artigo também deve ser emitida por fornecedor ou fundo agrícola, ainda que o fornecedor seja:

I - o próprio fabricante de açúcar ou de álcool (emitente e destinatário) que realize a entrada de produção própria; ou

II - sócio ou acionista do fabricante ou álcool (emitente e destinatário).

§ 2º Caso ocorra reajuste no preço da cana-de-açúcar, deve ser emitida NF-e complementar, dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores.

§ 3º A NF-e referida no caput deste artigo pode ser emitida até o 5º dia útil do mês subseqüente, hipótese em que deve ser datado o último dia do mês a que se referir.

§ 4º A NF-e de que trata o "caput" deste artigo deve ter série específica.

Art. 2º O contribuinte, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação estadual, ao preencher a NF-e mensal relativa às entradas de cana-de-açúcar durante o período de apuração, deve indicar:

I - no campo B09 (data da emissão do documento fiscal), a data da efetiva emissão;

II - no campo B10 (data da saída ou da entrada da mercadoria/produto), a data do último dia do mês a que se referirem as entradas de cana;

III - no campo B11 (tipo de documento fiscal), o valor "0"(NF-e entrada);

IV - no campo B-12a (informações da NF-e ( continua ... )

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