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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 48/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 11.07.2011

DOE-SP: 12.07.2011

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2011 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-47 de 11/07/2011,

divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01/08/2011 a 31/08/2011 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-48/11

Fatores válidos para recolhimento em 01/08/2011

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

Mês/Ano do vencimento 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 ( continua ... )

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