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Dec. Est. MS 13.236/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.236 de 11.07.2011

DOE-MS: 12.07.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o Art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo único do Decreto nº 11.327, de 6 de agosto de 2003, alterado pelos Decretos nº 11.434, de 16 de outubro de 2003, e nº 11.793, de 4 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 13.236, DE 11 DE JULHO DE 2011.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.

REQUERIMENTO DE ATESTADO DE CONDI ÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS À Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Senhor Superintendente:

A empresa abaixo identificada vem, por seu(s) representante(s) legal(is), que a este subscreve(m), expor e, ao final, requerer o que segue:

( continua ... )

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