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Dec. Est. MS 13.235/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.235 de 11.07.2011

DOE-MS: 12.07.2011

Altera e acresce dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o Art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 6º (...):

(...)

II - (...):

a) até o dia 10 de cada mês, a começar no mês subsequente ao de protocolização do Pedido de Parcelamento de Débito (PPD), se ela ocorrer entre os dias 1º e 10;

b) até o dia 25 de cada mês, a começar no mês subsequente ao de protocolização do PPD, se ela ocorrer entre os dias 11 e 25;

c) até o dia 10 de cada mês, a começar no segundo mês subsequente ao de protocolização do PPD, se ela ocorrer entre o dia 26 e o último dia do mesmo mês.

(...)

§ 3º De acordo com a conveniência do Fisco, o Superintendente de Administração Tributária pode fixar datas distintas das previstas nas alíneas a a c do inciso II do caput deste artigo, observado o intervalo mínimo de trinta dias entre a data do pagamento da parcela inicial e a data do vencimento da parcela subsequente."

( continua ... )

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