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Dec. Est. MS 13.234/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.234 de 11.07.2011

DOE-MS: 12.07.2011

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o Art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 8º do Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 8º (...):

(...)

§ 1º (...):

I - aplica-se exclusivamente aos fatos cuja constatação decorra de levantamento fiscal no qual se apurem divergências mediante o confronto dos estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos declarados na forma e nos prazos estabelecidos no Art. 3º e no § 3º deste artigo e os estoques anteriores desses animais, apurados pelo Fisco ou declarados pelo produtor rural;

II - não desobriga os produtores rurais do pagamento dos créditos tributários já constituídos e daqueles em fase de constituição de que já tenham sido cientificados do início do procedimento, do período e da atividade ou das operações objeto da fiscalização, até:

a) 30 de abril de 2011, nos casos de que trata o § 3º ;

b) a data da entrega da declaração, nos demais casos;

(...)

§ 3º Observado o disposto no § 1º , o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, relativamente aos estabelecimentos com inscrição sob o status de "baixa não homologada" a que se refere o Art. 3º deste Decreto, estende-se aos fatos ocorridos até a data de encerramento da atividade, desde que tenha sido regularmente apresentada, até 30 de abril de 2011, a Declaração Anual de Produtor (DAP), conforme previsto no § 2º do Art. 27 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS." ( continua ... )

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