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IN Sec. Faz. - CE 24/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 30.06.2011

DOE-CE: 11.07.2011

Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com as alterações determinadas pelo Decreto nº 30.514, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 9 de 21.03.2014, com eficácia a partir de 01.04.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no caput do Art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com as alterações determinadas pelo Decreto nº 30.514, de 26 de abril de 2011;

Considerando a coleta de preços praticados no mercado interno com os produtos sorvetes e picolés, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos arts.553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo I, relativo às operações internas, e do Anexo II, relativo às operações interestaduais, desta Instrução Normativa, os valores da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária, a serem aplicados nas operações com sorvetes e picolés, previstas nos arts.553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), praticadas por contribuintes enquadrados no comércio varejista, conforme o disposto no Art. 554 do referido Regulamento do ICMS/CE, com as alterações determinadas pelo ( continua ... )

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