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IN Sec. Faz. - CE 22/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 22.06.2011

DOE-CE: 11.07.2011

Altera o anexo II da Instrução Normativa nº 9, de 24 de Fevereiro de 2011 (D.O.E. 11.03.2011), que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, arrolando novas embarcações a serem beneficiadas, constantes do anexo da Portaria nº 112, de 28 de abril de 2011, e do anexo I da Portaria nº 145, de 31 de maio de 2011, ambas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 32 de 27.09.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando, ainda, o Anexo da Portaria nº 112, de 28 de abril de 2011, e o Anexo I da Portaria nº 145, de 31 de maio de 2011, ambas da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelecem cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período que indica;

DETERMINA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 9, de 24 de fevereiro de 2011 (D.O.E. 11.03.2011), que contém a relação dos contribuintes beneficiários da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição do óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do ( continua ... )

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