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Dec. Est. PR 1.921/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.921 de 08.07.2011

DOE-PR: 08.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 692ª A alínea "b" do inciso II do Art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação;

"b) farinha de mandioca;".

Alteração 693ª O item 31 do Art. 95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"31. amido de milho, colofônia (breu) e terebintina nas saídas destinadas a estabelecimento industrial;".

Alteração 694ª Fica acrescentado o inciso III ao § 4º do artigo 469:

"III - para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, o percentual de MVA adotado será o estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011)."

Alteração 695ª Fica acrescentado o § 4º ao artigo 478:

"§ 4º Nas operações interestaduais promovidas por empresa enquadrada no Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, enquadrado ou não no Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS ( continua ... )

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