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Dec. Mun. Salvador/BA 21.900/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.900 de 08.07.2011

DOM-Salvador: 11.07.2011

(Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento, previsto no Código 001 do Anexo II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário do Município, com redação dada pela Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 7º do Decreto nº 25.285, de 29.08.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Para fins do disposto no Código 001 do Anexo II da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 7.952/2010, considera-se terreno com construção em andamento aquele em que houver obra iniciada de construção civil, serviço indicado no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006, e que disponha de Alvará de Licença de Construção dentro do prazo de validade.

Parágrafo único. O início da obra caracteriza-se pelo início de um dos seguintes serviços:

I - sondagens;

II - estaqueamentos;

III - fundações;

IV - escavações;

V - aterros;

VI - perfurações;

VII - desmontes;

VIII - demolições;

IX - rebaixamento de lençóis de água;

X - dragagens;

XI - escoramentos;

XII - terraplanagens; ou

XIII - enrocamentos e derrocamentos.

Art. 2º O contribuinte deverá comprovar que o terreno encontra-se com construção em andamento, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, instruído com Alvará de Licença ( continua ... )

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