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Port. Sec. Rec. Est. - AP 2/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 31.05.2011

DOE-AP: 30.06.2011

Estabelece os indices que trata a Lei nº 322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municipios.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e ;

CONSIDERANDO o dispostono Inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 768/2011 - GAB/SEPLAN

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os indices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os indices que trata o artigo anterior, serão aplicados no cálculo das Cotas dos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário em Macapá, 31 de maio de 2011.

Claudio Pinho Santana

Secretário da Receita Estadual

Obs.: Anexo Publicado no DOE de ( continua ... )

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