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Res. CAMEX 46/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 11.07.2011

D.O.U.: 12.07.2011

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China.


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.013134/2010-74,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, mantendo o direito em vigor na forma de alíquota ad valorem de 47%.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

1. Dos antecedentes

1.1. Da investigação original

Em 4 de junho de 1998, com a publicação no Diário Oficial da União (D.O.U) da Circular SECEX no 19, a partir de petição apresentada pelas empresas M. Agostini S.A e Sobral Invicta S.A., foi iniciada investigação de prática de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de garrafas térmicas e ampolas de vidro para garrafas térmicas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Em 21 de julho de 1999, por meio da publicação no D.O.U. da Portaria Interministerial no 7, foi encerrada a ( continua ... )

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