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Res. CAMEX 45/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 11.07.2011

D.O.U.: 12.07.2011

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias da República Argentina e dos Estados Unidos da América.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.007792/2010-27,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias da República Argentina e dos Estados Unidos da América, comumente classificadas no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados.

Produtor/Exportador DireitoAntidumping Provisório em US$/t
Petroquímica Río Tercero S.A.916,68
Demais Argentina916,68
Basf Corporation838,32
Bayer MaterialScience LLC805,12
Demais EUA1.130,27

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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