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Dec. Est. RJ 43.066/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.066 de 08.07.2011

DOE-RJ: 11.07.2011

Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a alíquota de ICMS de 3% nas operações internas com querosene de aviação (QAV);

- o disposto no art. 155, § 2º, VI, da Constituição Federal; e

- considerando a importância do setor de transporte aeroviário para a economia do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV).

Parágrafo Único - No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2011.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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