x
x
x
Dec. Est. RJ 43.061/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.061 de 08.07.2011

DOE-RJ: 11.07.2011

Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - Riolog.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/5146/2011,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I do § 1º do Art. 2º-A do Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2ºA (...)

§ 1º (...)

I - ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o artigo 2º; (...)"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?