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Port. SRE - AL 41/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 41 de 08.07.2011

DOE-AL: 11.07.2011

Disciplina os procedimentos de transferência de mercadorias, apreendidas e em depósito nos Postos Fiscais de Fronteira, para o Depósito Central da Diretoria de Mercadorias em Trânsito.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tendentes a disciplinar a transferência de mercadorias, apreendidas e em depósito nos Postos Fiscais de Fronteira, para o Depósito Central da Diretoria de Mercadorias em Trânsito, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Esta Portaria se destina a disciplinar os procedimentos de transferência de mercadorias, apreendidas e em depósito dos Postos Fiscais de Fronteira, ao Depósito Central da Diretoria de Mercadorias em Trânsito - DMT.

Art. 2º As mercadorias apreendidas e mantidas em depósitos nos Postos Fiscais deverão ser transferidas, até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, abril, junho e outubro, para o Depósito Central da DMT.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos em que a natureza da mercadoria apreendida exigir a sua transferência em prazos menores, sob pena de seu perecimento, deverá o chefe do Posto Fiscal solicitar a transferência em prazo menor.

Art. 3º A responsabilidade pela transferência das mercadorias caberá ao chefe da Divisão de Controle de Depósitos e Leilões de Mercadorias da DMT, que deverá:

I - no primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, junho e outubro, solicitar informações aos chefes dos Postos Fiscais sobre a existência de mercadorias apreendidas e depositadas nos Postos Fiscais;

II - ao certificar-se da existência de mercadorias nos Postos Fiscais, providenciar o seu transporte até Depósito Central da DMT.

Parágrafo único. A operação de transferência deverá ser registrada em documento denominado "Protocolo de Transferência de Mercadoria para o Depósito da DMT", conforme modelo Anexo I desta Portaria.

Art. 4º O transporte das ( continua ... )

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