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Dec. Mun. Vitória/ES 15.081/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.081 de 08.07.2011

DOM-Vitória: 09.07.2011

(Prorroga prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Vitória.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2011 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de julho de 2011.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Ângelo André Vieira Segatto

Secretário Municipal de Fazenda em ( continua ... )

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