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Lei Mun. São Paulo/SP 15.406/11 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.406 de 08.07.2011

DOM-São Paulo: 09.07.2011

Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de julho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA

Art. 1º A sistemática instituída pela Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, ampliada com as alterações introduzidas por esta lei, passa a denominar-se Programa Nota Fiscal Paulistana.

Art. 2º O inciso I do § 1º do "caput" do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 14.097, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

I - de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste artigo;" (NR)

"Artigo 3º O tomador de serviços que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta lei poderá utilizá-los ( continua ... )

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