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Port. SME/Santos-SP 3/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 3 de 08.07.2011

DOM-Santos: 09.07.2011

Dispõe sobre as diretrizes para o Programa de Bolsas de Estudos por permuta de Impostos Municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços) - IPTU/ISS - 2012.


A Secretária de Educação no uso das atribuições conferidas por lei, com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 5.887 de 06 de julho de 2011, Decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005, Decreto nº 4.666 de 19 de agosto de 2006 e Decreto nº 4.884 de 15 de Agosto de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer a operacionalização da concessão de Bolsas de Estudos por permuta de impostos municipais (IPTU/ISS) - 2012, visando o atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Serão observados para efeito de oferta de bolsas de estudos, os artigos 1º e 13 do Decreto Municipal nº 4.499/2005.

Art. 2º O mantenedor da Unidade Escolar, ou seu preposto, deverá comparecer pessoalmente a todos os eventos e convocações dispostos nesta Portaria.

§ 1º. O preposto será designado no ato do credenciamento por meio de ofício e deverá substituir o mantenedor nos seus impedimentos ao longo de todo o programa corrente.

§ 2º. O descumprimento dos prazos legais e às determinações dispostas no caput deste artigo, implicará no descredenciamento da Unidade Escolar para o Programa de Bolsas de Estudos.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino interessados no oferecimento de novas bolsas de estudos ou que possuam alunos com direito a renovação do benefício deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria de Educação, à Rua Sete de Setembro, 34 - Vila ( continua ... )

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