x
x
x
Res. Conj. CGM/SMC/SMF - RJ 60/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 60 de 08.07.2011

DOM-Rio de Janeiro: 11.07.2011

Dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940/92.


O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos fiscais e de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, e pelas demais legislações complementares,

RESOLVEM :

Art. 1º Os procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro visando à realização dos Projetos Culturais Incentivados, de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, passam a ser definidos por esta Resolução Conjunta.

Art. 2º A gerência dos recursos destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, caberá à Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O acompanhamento e a gerência de que trata esta Resolução serão feitos por intermédio de processo administrativo autuado para cada Projeto, que conterá todos os documentos a ele referentes e terá como peças iniciais o Termo de Compromisso e o Termo de Adesão.

Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal procederá à abertura de conta-corrente bancária, vinculada ao Incentivo fiscal de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?