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Lei Est. TO 2.467/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.467 de 07.07.2011

DOE-TO: 08.07.2011

Altera a Lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Programa Cartão Moradia o Programa Cheque-Moradia, instituído pela Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 2º Os arts. 1º e 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§1º Não alcança os benefícios do Programa Cartão Moradia obra destinada ao aproveitamento econômico com fins lucrativos.

§2º São beneficiadas com o Programa Cartão Moradia as construções e reformas de moradias urbanas e rurais." (NR)

"Artigo 3º(...)

I - (...)

b) até sessenta por cento do valor global da construção, reforma e ampliação, para família não beneficiada por outro programa de idêntico fundamento e que tenha renda compreendida entre três e seis salários mínimos mensais;

(...) §1º(...)

I - (...)

a) R$ 10.000,00 à construção de unidade habitacional;

(...)

III - (...)

a) R$ 15.000,00 e R$ 7.500,00, para obras tipo 1;

b) R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, para obras tipo ( continua ... )

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