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Port. DRF/RIO BRANCO 55/11 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 55 de 06.07.2011

D.O.U.: 11.07.2011

(Delega competência para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 52 de 29.08.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25/06/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981 e considerando o estabelecido nos artigos 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado através da Portaria MF nº 587, de 21 de Dezembro de 2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

Resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Chefes de Seção, ao chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, ao chefe do Núcleo de Administração Aduaneira - Nuana, aos chefes das equipes de Logística - ELG e de Repressão Aduaneira - ERA, ao Agente e aos Inspetores Chefes das unidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Acre e, em suas ausências ou impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, competência, no âmbito de sua área de competência e jurisdição, original ou delegada, para a prática dos seguintes atos, sempre de conformidade com a legislação de regência:

I - assinar e expedir editais, ofícios, memorandos, mensagens, intimações, cartas cobranças, solicitações de prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes ou a outros órgãos, bem como, decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para o seu atendimento; ( continua ... )

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