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Port. DRF/São Paulo - SP 171/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 171 de 08.07.2011

D.O.U.: 11.07.2011

Obs.: Rep. DOU de 12.07.2011

 
Este ato constou novamente no DOU de 12.07.2011, contudo sem menção expressa de republicação.

(Delega competência, em especial ao Chefe da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 194 de 30.08.2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 299 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, objetivando dinamizar a ação administrativa por meio da descentralização da tomada de decisões, propiciando maior eficiência e simplicidade para execução dos serviços afetos a esta Unidade,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes das Divisões de Fiscalização da Indústria, do Comércio, das Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços e das Pessoas Físicas para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, o seu cancelamento, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo exercício.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 9 de 19.01.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Delegar competência aos Chefes das Divisões de Fiscalização da Indústria, do Comércio, das Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços e das Pessoas Físicas para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, bem como o seu ( continua ... )

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