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Port. BACEN 66.110/11 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 66.110 de 07.07.2011

D.O.U.: 11.07.2011

(Dispõe sobre a lista de produtos e serviços que podem ser adquiridos na modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal, divulgada pela Portaria nº 44.374 e revoga as Portarias nºs. 49.207, de 5 de fevereiro de 2009, e 50.104, de 1º de abril de 2009.)


O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 44.374, de 6 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º A lista de produtos e serviços que podem ser adquiridos na modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal, divulgada pela Portaria nº 44.374, de 6 de maio de 2008, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nºs. 49.207, de 5 de fevereiro de 2009, e 50.104, de 1º de abril de 2009.

ANEXO

Situações específicas em que é permitido, no âmbito do Banco Central do Brasil, o uso da modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal:

I - manutenção de bens móveis e imóveis: serviços de reparos em motores e bombas; confecção de peças em marcenarias, serralherias, vidraçarias e serviços similares; contratação de profissionais para pequenos serviços e reparos não previstos nos contratos de manutenção; aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e tintas; pagamento de outros produtos e serviços similares relacionados com a administração de material do Banco Central;

II - manutenção de veículos: serviços de borracharia e lavagem dos veículos; serviços de oficinas mecânicas; aquisição de ( continua ... )

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