x
x
x
Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.174/04 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.174 de 11.02.2004

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 11.02.2004

Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei nº 2.829 de 10 de dezembro de 2003.


JOÃO ALBORGHETI, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto nos artigos 115, 412, 417, 418, 419 e 423 da Lei Nº 2.829, de 10 de dezembro de 2003;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO

Art. 1º O Contribuinte enquadrado no artigo 412 da Lei nº 2.829, de 10 de dezembro de 2003, no ato da inscrição, deverá apresentar:

I - no caso de pessoa física, prova de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, quando obrigatória;

III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação Federal;

IV - requerimento solicitando sua inscrição no cadastro mobiliário da Prefeitura;

V - a Declaração de Dados Cadastrais (DECA - Mod. 01) ANEXO I, em 2 (duas) vias com assinatura do contribuinte responsável ou seu procurador anexando neste caso à procuração original ou cópia autenticada.

Parágrafo único. Poderá, ainda, a Secretaria Municipal de Fazenda, antes de conceder a inscrição, exigir:

VI - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o sujeito passivo;

VII - a apresentação de qualquer outro documento, na forma da estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

VIII - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.

Art. 2º Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita.

Art. 3º Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente.

Art. 4º O número de inscrição deverá constar em todos os documentos fiscais que o sujeito passivo utilizar.

Art. 5º Sempre que houver necessidade de apresentação da DECA quer seja por motivo de inscrição ou alteração de dados cadastrais, a forma de apresentação da mesma deverá ser elaborado conforme inciso V do artigo 1º deste Decreto. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?