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Dec. Mun. Cambé/PR 460/06 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 460 de 29.12.2006

DOM-Cambé: 29.12.2006

Regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN na Fonte, previsto no Art. 15, da Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 1.775, de 29 de julho de 2004, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, constantes da lista abaixo, de prestadores de serviços inscritos ou não, pessoas físicas e jurídicas subordinadas a jurisdição tributária do Município de Cambé.

Da Lista de Serviços/Alíquotas Correspondentes:

ITEM SUBITEMTIPO DO SERVIÇO%S/UFC%S/RB
1Serviços de Informática e Congêneres.--
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.5003
1.02Programação.5003
1.03( continua ... )

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