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Lei Mun. Cesário Lange/SP 769/93 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 769 de 22.12.1993

DOM-Cesário Lange: 22.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Cesário Lange.


NATAN PIRES DA SILVA, Prefeito Municipal de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuição que lhe é conferida, Faz Saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município de Cesário Lange é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que Institui Tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula p procedimento tributário.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do município:

I - OS IMPOSTOS:

a) sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU;

b) sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) sobre a Transmissão de Inter-Vivos - ITBI;

d) sobre vendas e varejo de combustíveis líquido e gasoso - TVV.

II - AS TAXAS:

a) Decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa;

b) Decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços, pelo contribuinte.

III - AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Art. 3º Os Impostos Municipais não incidem sobre o Patrimônio ou Serviços:

I - da União, dos Estados e dos Municípios;

II - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - do templos de qualquer título;

IV - dos partidos políticos e instituições de educação, assistência social, observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nela referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Art. 4º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os Decretos e as normas complementares, que visem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, Estados ou ( continua ... )

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