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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 23/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 23 de 19.12.2005

DOM-Santo Antônio de Posse: 19.12.2005

Altera os dispositivos do Código Tributário do Município dá outras providências.


NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III dos artigos 32, 56, 86, 131, 199 e seus respectivos incisos do Código Tributário do Município, que passam a ter a seguinte redação:

"I - correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor elaborado pelo IBGE e incidirá mensalmente;

II - Multa de 2% sobre o valor do débito corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios;

III - juros moratórios na razão de 1% ao mês ou fração incidente sobre o valor originário corrigido."

Art. 2º O artigo 108 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 108. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor elaborado pelo IBGE e incidirá mensalmente;

II - Multa de 2% sobre o valor do débito corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios;

III - juros moratórios na razão de 1% ao mês ou fração incidente sobre o valor originário corrigido."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, em 19 de dezembro de ( continua ... )

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