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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 22/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 22 de 16.12.2010

DOM-Santo Antônio de Posse: 16.12.2010

Altera dispositivo da LC 18/2003, que trata das normas para lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao inciso I, do artigo 12, da Lei Complementar nº 018/2003, o Item 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica excluído do inciso II, do artigo 12, da Lei Complementar nº 018/2003, o Item 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, 16 de dezembro de 2010.

NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

João Baptista Longhi

Diretor Administrativo

Rodrigo Eduardo Siqueira Cezar

Diretor Chefe de Gabinete

Registre-se no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.

Ana Paula da Silva

Assessor Técnico de ( continua ... )

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