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LC Mun. Santa Rosa/RS 63/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 63 de 30.12.2010

DOM-Santa Rosa: 30.12.2010

Altera o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 34, de 28.12.2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. É aplicável a alíquota de 2% (dois por cento) ao imóvel territorial urbano, independentemente de sua localização, desde que o seu proprietário não possua outro imóvel territorial e o valor venal deste não ultrapasse a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigido anualmente pelo índice aplicado ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. (NR)

Artigo 9º A alíquota é majorada em 50% (cinquenta por cento) nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de passeio público calçado e mantido em boas condições de circulação. (NR)

Artigo 10. A alíquota é diminuída nos percentuais indicados nas seguintes hipóteses:

I - nos terrenos baldios cultivados, arborizados ou tratados paisagisticamente, em 20% (vinte por cento), desde que, se situados em logradouros pavimentados, tenham passeio público calçado e mantido em boas condições de circulação.(NR)

(...)

Artigo 13. Os valores médios do metro quadrado de construção e de terreno serão fixados levando em consideração os critérios estabelecidos neste artigo. (NR)

(...)

Artigo 16. O valor inicial do metro quadrado dos terrenos especificado por seção ou quadra de logradouros, tendo como base inicial de cálculo a zona urbana em que estiver situado, sendo corrigido através dos serviços e da infra-estrutura urbana existentes em cada seção ou quadra, bem como o valor inicial do metro quadrado da construção, quando estabelecidos através da planta genérica de valores, são aqueles constantes do ANEXO XVII, que é parte integrante desta ( continua ... )

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